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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE ANUAL NUMERAÇÃO ÚNICA: 7522010-79.2002.8.13.0024

PROCESSO Nº0024.02.752.201-0 - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Esta ação tem a finalidade de dar concreção ao art. 37, X, da CF/88, bem como pleitear as parcelas vencidas e vincendas não pagas pelo Estado de Minas Gerais.


VEJA AQUI O ANDAMENTO DESTA AÇÃO

(Incluída em 01/07/2002 às 13:12)

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