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Retorna ao índice de Portarias Conjuntas Portaria-Conjunta nº 161/2009.
Regulamenta a participação de magistrados, servidores e estagiários da Justiça de Primeira Instância e de órgãos da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos feriados judiciários que ocorrerão nos dias 07 e 08 de dezembro de 2009, d
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(Incluída em 16/10/2009 às 15:19)
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