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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 212 - Revisão Eleitoral sobrecarrega Oficiais
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REVISÃO ELEITORAL SOBRECARREGA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, o TRE de Minas Gerais deverá proceder a revisão do eleitorado em mais de duzentos municípios mineiros.
Inicialmente serão revistos o eleitorado de 92 municípios.
A Justiça Eleitoral para cumprir tal determinação, está expedindo centenas de mandados aos Oficiais de Justiça Avaliadores para constatação do endereço de residência fornecido pelo eleitor quando do alistamento.
O SERJUSMIG NÃO CONCORDA QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES REALIZEM TAL ATRIBUIÇÃO EXTRA SEM RECEBER QUALQUER QUANTIA PARA O ATO, POIS EXISTE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RESOLUÇÃO 20.843) BAIXADA EM PETIÇÃO DO PRÓPRIO SERJUSMIG, REGULAMENTANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Vale a pena lembrar que durante o pleito eleitoral passado, o próprio Tribunal Eleitoral mineiro, diante da constatação da falta de recurso e também atendendo à reclamação do SERJUSMIG, desonerou os Oficiais de Justiça do cumprimento dos mandados.
Já está sendo agendada reunião com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Des. Antônio Hélio da Silva, para que possamos buscar uma solução para o problema. O que não pode, é o servidor tirar do próprio bolso as despesas com a referida tarefa.
SERJUSMIG É SINOMINO DE LUTA DIÁRIA NA DEFESA DOS
INTERESSES DA CATEGORIA QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTA.
(Incluída em 04/11/2003 às 10:48)
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