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Retorna ao índice de Portarias PORTARIA Nº 1.724/2005
Estabelece normas complementares sobre a designação
de magistrado de 1ª Instância para responder por habeas
corpus e outras medidas urgentes, na Comarca de Belo
Horizonte e demais Comarcas do interior do Estado.
Veja aqui a íntegra desta Portaria
(Incluída em 19/07/2007 às 14:42)
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