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Retorna ao índice de Atos do CNJ RESOLUÇÃO 14/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
Veja aqui a íntegra desta resolução
(Incluída em 31/07/2007 às 14:19)
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