|
Retorna ao índice de Previdenciária LEI Nº 9.639/1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Veja aqui a íntegra desta Lei
(Incluída em 09/08/2007 às 16:09)
Retorna ao índice de Previdenciária |
