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Retorna ao índice de Previdenciária LEI Nº 9.717/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras pro
Veja Aqui a íntegra desta Lei
(Incluída em 13/08/2007 às 12:29)
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