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Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2007 - Vetado

Altera o art. 143, e acrescenta o art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil), e altera o art. 274, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial

Autor: Cezar Silvestri - DEPUTADO

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 27/02/2008 às 14:39)

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