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Retorna ao índice de Destaques Projeto do Reajuste será votado às 10h na ALMG
O SERJUSMIG e o Sinjus estão reunidos agora com relator do projeto, o dep. Lafayette de Andrada, que garantiu a inclusão de nova emenda retornando com o art. 3° que foi suprimido na CCJ, cuja redação é a seguinte: “ Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000” |
