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SERJUSMIG protocola requerimento solicitando ampliação da licença maternidade para as servidoras do TJMG

No último dia 03/12/08, o departamento jurídico do SERJUSMIG protocolou o requerimento administrativo postulando a ampliação da licença-maternidade para 6 meses para as servidores do TJMG.

A lei que trata da extensão da licença maternidade foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente Lula em setembro desde ano. Vários estados já aplicam a lei em seus órgãos, e até mesmo o Governo Federal garantiu à suas servidoras 180 dias de licença maternidade.

Na edição do Serjusmig Notícias nº128, o Sindicato tratou do tema apontando, inclusive, a posição do Tribunal. Na matéria, o TJ afirmou aguardar a regulamentação de uma Lei estadual (PLC nº31/07 que tramita na ALMG), mas que já havia iniciado estudo sobre o assunto.

Desta forma, o SERJUSMIG, sabendo da demora na tramitação de lei na Assembléia Legislativa, buscou administrativamente que o Tribunal garantisse a extensão da licença maternidade às servidoras. Protocolo nº 0000640046200815.



(Incluída em 11/12/2008 às 11:31)