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Retorna ao índice de Destaques LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS
O "Diário do Judiciário" do dia 31.12.2005 publicou um Caderno Especial, contendo o texto da Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, devidamente consolidado com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, publicada em 29/12/2005. |
