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Deputado segue com apoio a artigos aprovados na LC105/2008

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) continua envidando esforços a fim de apoiar, agora junto ao TJMG, a regulamentação dos artigos 67, 58 e 63 da Lei Complementar nº 105/2008.

Vale lembrar que o artigo 67 garante a gratificação aos chefes de secretarias, o artigo 58 garante a exigência do bacharelado em Direito para a ocupação do cargo de Oficial de Justiça e o artigo 63 determina a isonomia salarial aos atuais ocupantes deste cargo.

De acordo com o parlamentar, no dia 29 de junho ele protocolou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa um requerimento para que fosse oficiado o presidente do TJMG, solicitando providências quanto a regulamentação do artigo 67 da LC 105/08, “com a máxima urgência tendo em vista o prazo legal”.

Veja abaixo a justificativa do deputado constante em seu requerimento:

Justificação: O presente requerimento tem por objetivo seja oficiado o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando que possa providenciar a regulamentação do art. 67 da Lei Complementar nº 105 de 14 de agosto de 2008, com a máxima urgência tendo em vista o prazo legal.
Ocorre que, até a presente data o art. 67 do referido dispositivo legal, que representa um os anseios dos servidores daquele Tribunal e esforço de cada um dos deputados desta Casa Legislativa que o aprovaram no projeto e reiteraram seu apoio na derrubada do veto, até a presente data não foi regulamentado, o dispositivo prevê o quanto segue:

Art. 67: O Tribunal de Justiça garantirá, por meio de encaminhamento de projeto de lei à Assembléia legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da publicação desta lei complementar, a instituição de uma gratificação pela atividade de chefia aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos. (Artigo vetado pelo Governador do estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 19/11/2008).

Vale ressaltar que a Lei Complementar foi publicada em 14 de agosto de 2008.
Por ser matéria relevante e de inequívoca competência desta comissão, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.

Dep. Sargento Rodrigues – PDT

Da mesma maneira, o parlamentar reiterou sua defesa de regulamentação dos artigos 58 e 63.
“Os servidores do judiciário mineiro podem ter certeza de meu empenho para dar efetividade às emendas de minha autoria”, afirmou Sargento Rodrigues em seu último ofício.

Fazendo história

Conforme amplamente divulgado e acompanhado pelos servidores, a aprovação dos artigos 67, 58 e 63 no então projeto de lei que alterava a Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais foi fruto de uma grande e intensa luta do SERJUSMIG, marcada por acampamentos na porta da ALMG, vários reuniões com os parlamentares e galerias lotadas de manifestantes. Esta luta que, ao final, sob a marca da perseverança do SERJUSMIG e dos servidores foi consagrada com a derrubada dos vetos do Governador, por unanimidade, naquela Casa Legislativa.

O SERJUSMIG também segue sua luta junto ao TJMG pela regulamentação dos artigos, tendo pautado o assunto em todas as reuniões que teve junto ao Órgão após a sanção da Lei.

(Incluída em 31/07/2009 às 14:39)