Retorna ao índice de Destaques

Comissão da Câmara aprova parecer autorizando o Projeto de Porte de Armas para os Oficiais de Justiça

No último dia 28/03, terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por unanimidade o parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5415/2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Segundo informações obtidas junto à Secretaria Geral da Mesa da Câmara, o próximo passo é a abertura de prazo para recurso, que tem a duração de cinco sessões ordinárias na Casa. Caso o projeto não receba nenhum recurso nesse período, ele seguirá para a CCJC para a redação final e, depois, encaminhado ao Senado.
Entretanto, caso seja apresentado algum recurso, este (o recurso) será apreciado pelo Plenário da Câmara, que decidirá se o PL deve ou não ser posto em votação dos deputados.
No Senado, o projeto passará por algumas Comissões, a serem definidas pelo presidente da Casa. Após as tramitações no Senado, e, caso não receba nenhuma emenda, o PL seguirá para a sanção do Presidente da República. Mas, caso receba emendas dos senadores, o PL voltará à Câmara para a votação das emendas.

(Incluída em 29/03/2006 às 13:59)