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Comissão aprova parecer sobre Estatuto dos Servidores do Judiciário

A comissão especial destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário aprovou nesta quarta-feira, dia 7, por unanimidade, a PEC 190/07 de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA, que estabelece a obrigatoriedade do STF instituir por Lei Complementar o Estatuto dos Servidores do Judiciário Nacional, que com certeza tratar[a da isonomia da categoria dos trabalhadores. O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos.

Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Para o deputado Flávio Dino, autor da PEC, a proposta tem por objetivo garantir a valorização do servidor e a melhoria da prestação jurisdicional. Na opinião do parlamentar, os servidores do poder judiciário são agentes fundamentais para que a finalidade da justiça possa ser cumprida. Ele lembrou que o poder judiciário é um só em todo o país razão pela qual defende a isonomia salarial en-tre os servidores que exercem as mesmas funções em estados diferentes.

Para o relator da proposta, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), “a unicidade do Poder Judiciário deve ser considerada, tal como já é para o conjunto dos magistrados, relativamente a seus quadros de servidores, sem os quais a prestação jurisdicional simplesmente não ocorre”. O deputado considerou, portanto, oportuna e conveniente a iniciativa de instituir, por lei complementar, um estatuto próprio para os servidores do Poder Judiciário, ao qual deverão se ajustar as normas dos estados, respeitada a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada.

Segundo dados apresentados pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

A votação da proposta na comissão especial foi acompanhada por servidores do judiciário de todo o Brasil como: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe. Justificaram ausências sindicatos dos estados do Tocantins (em greve a 58 dias), Ceará e Rio de Janeiro.

Dos 18 parlamentares da Comissão, compareceram e usaram da palavra defendendo o parecer do relator e a importância da luta das entidades representativas dos trabalhadores os deputados: a presidente Gorete Pereira, os vice-presidentes Major Fábio e Antônio Carlos Chamariz, o relator Manoel Júnior, além de Iran Barbosa, José Airton Cirilo, Moreira Mendes, Mauro Nazif, Lindomar Garçon, Régis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Elismar Prado, Flávio Dino, Manato e Índio da Costa. Justificou ausência o deputado Carlos Sampaio.

De acordo com o relatório aprovado nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve apresentar em 360 dias ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário. A proposta inicial estabelecia o prazo de 190 dias para que o STF encaminhasse a proposta.

Ao final da reunião os sindicalistas realizaram avaliação do movimento e encaminhamentos futuros.

Fonte: Fenajud
(Incluída em 08/04/2010 às 09:08)