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Retorna ao índice de Destaques TJ envia projeto que fixa subsídios
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson Júnior (foto), enviou ontem à Assembléia Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos membros do Judiciário mineiro. A proposição determina que o subsídio mensal do desembargador do estado será de R$ 19.403,75 a partir de 1º de janeiro de 2005 e de R$ 22.111,25 a partir de 1º de janeiro deste ano. No ofício, o presidente do TJMG pede que o projeto tramite em regime de urgência e esclarece que os valores correspondem a 90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme prevê o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. De acordo com o projeto, as despesas para o cumprimento da futura lei virão de "dotações orçamentárias consignadas ao Judiciário, ficando o Executivo autorizado a proceder as suplementações que se fizerem necessárias". Hugo Bengtsson Júnior solicitou ainda que o projeto encaminhado substitua o PL 2.922/06, do próprio TJMG, que concede abono à magistratura estadual. |
