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Proposta indeniza servidor demitido

Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contratados sob regime de recrutamento amplo, e que deixarão os cargos para dar lugar a funcionários aprovados em concurso, poderão ter direito a indenização. Projeto de Emenda Constitucional (PEC) neste sentido está pronto para entrar na pauta de votações da Assembléia, faltando apenas assinatura do presidente da Casa, Mauri Torres (PSDB). Durante sessão ontem à tarde, deputados, tanto da oposição como da base do governador Aécio Neves, se mostraram dispostos a aprovar o texto.

Cerca de 50 servidores do TJ estiveram na Assembléia para pressionar pela entrada do texto na pauta. A justificativa para o pagamento da indenização, que ainda não tem valor definido, é a de que os servidores não têm benefícios como os previstos para trabalhadores na iniciativa privada, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A pressão, no entanto, ainda não surtiu efeito. O projeto não aparece na pauta de votações das duas sessões marcadas para hoje na Assembléia. Como as votações na Casa podem ser marcadas também para as quintas-feiras, a expectativa da entrada do texto na pauta fica para amanhã.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 26/04/2006 às 09:00)