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Indenização deve chegar a R$ 10 mi

O Judiciário de Minas Gerais terá que desembolsar R$ 10 milhões caso a Assembléia Legislativa aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê pagamento de indenização a servidores demitidos para dar lugar aos aprovados em concurso. A conta, feita pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), autor da PEC, leva em consideração os salários – que oscilam entre R$ 600 e R$ 1,5 mil – dos 5.770 servidores do Fórum e do Tribunal de Justiça que, por força de um termo de ajustamento de conduta acertado com o Ministério Público, com base na Constituição de 1988, serão obrigados a deixar os cargos até 26 de junho.

O texto, que está pronto para entrar na pauta, dependendo apenas de autorização do presidente da Assembléia, Mauri Torres (PSDB), prevê o pagamento de valor equivalente a 200% do salário – excluídos benefícios – por ano de serviço. Um trabalhador com 20 anos de serviço e salário de R$ 1,2 mil, por exemplo, receberia R$ 48 mil. Segundo dados do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Sejusmig), a maioria dos 5.570 servidores tem mais de 15 anos de serviço. A primeira instância da Justiça de Minas (Fórum) concentra 4.6 mil do total de servidores do Poder.

Além do Judiciário, a PEC vale ainda para servidores de secretarias, fundações e autarquias do estado, e para Legislativo. Segundo o deputado Dalmo Ribeiro, no entanto, o fato de o Tribunal de Justiça já ter realizado concurso e iniciado as demissões colocou os servidores do Poder no centro do furacão. “Outros setores ainda têm concurso por fazer”, afirmou. Segundo o parlamentar, foi exatamente o início dos afastamentos que trouxe a discussão da PEC de volta, já que o texto é de 2003. A justificativa do deputado para retomada da PEC é a mesma de quando foi apresentada: os servidores públicos não têm direitos como os trabalhadores da iniciativa privada (FGTS e horas extras, por exemplo).

Segundo o presidente Mauri Torres, o dinheiro para arcar com o pagamento das indenizações só poderá sair do Orçamento do Judiciário “respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Pela LRF, o Judiciário não pode gastar mais que 6% do orçamento com pessoal. Se faltar recursos, o poder poderia pedir suplementação de verba ao Executivo, sempre obrigado a respeitar as determinações da LRF.

Ontem, o Tribunal de Justiça designou, a título precário, cerca de 150 candidatos aprovados em concurso público, até a nomeação definitiva prevista para junho. Nova turma será designada no dia 26 de maio e a terceira em 26 de junho, quando termina todo o processo de dispensas e nomeações.

A presidente do Serjusmig, Sandra Silvestrini, afirma que a entidade sempre defendeu a realização de concurso público para preenchimento dos cargos, mas diz também ser a favor das indenizações. Segundo Sandra, o fato de os servidores saberem que não têm direitos como os da iniciativa privada ao assumir o cargo não prejudica a discussão da PEC. “Ninguém recusa emprego precisando trabalhar”, disse.

Negociações intensas

O presidente da Assembléia, Mauri Torres, afirmou ontem que a entrada da PEC da indenização para os servidores públicos na pauta do Plenário vai depender de uma intensa negociação com líderes dos partidos na Assembléia, governo, Judiciário e com o Ministério Público. Uma série de conversas com o presidente do Tribunal de Justiça, Hugo Bengtsson, e com o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares seria agendada ainda ontem. Segundo dados do Sejusmig, 290 servidores do Judiciário foram demitidos esta semana.

Segundo Torres, antes mesmo da PEC entrar na pauta o ideal seria uma prorrogação no prazo de demissão estabelecido no ajustamento de conduta com o Ministério Público. Pelo termo, os desligamentos ocorrerão até 26 de junho. Torres recebeu ontem servidores do Judiciário de várias partes do estado. Eles reclamaram que gestantes, servidoras em licença maternidade e funcionários com tempo para aposentadoria estão prestes a serem mandados embora. Durante a reunião, Dalmo Ribeiro admitiu a possibilidade de rever pontos na PEC. O parlamentar sugeriu que o estado reaproveitasse o quadro em outros setores do poder público.

Apesar de não garantir a entrada da PEC na pauta, Torres acredita que a possibilidade de indenização seria a saída mais adequada na comparação com a manutenção dos quadros no serviço público. Além da reunião com Torres, os servidores passaram a maior parte do dia nas galerias do plenário como forma de pressionar pela entrada da PEC na pauta.

Deputados da oposição e da base de apoio ao governador Aécio Neves (PSDB) voltaram ontem, pela segunda vez, a defender a PEC da indenização dos servidores públicos. Em função do forte impacto no caixa, porém, o líder do bloco PT/PCdoB na Assembléia, Ricardo Duarte (PT) afirma que o texto dificilmente entrará na pauta.

O que prevê a PEC

- Pagamento de indenização a servidores contratados sob regime de recrutamento amplo demitidos para dar lugar a funcionários concursados.

- Valor da indenização é correspondente a 200% do vencimento mensal por ano de serviços prestados.

- Após um ano, o servidor demitido pode ser contratado novamente para atividade pública.

- A efetivação por concurso, no entanto, pode ocorrer a qualquer momento.

- Na justificativa, o deputado Dalmo Ribeiro afirma que “busca fazer justiça àqueles servidores que atuam por longos anos no estado, admitidos por meio de contrato administrativo por tempo determinado, a quem não são asseguradas garantias mínimas”.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 27/04/2006 às 09:30)