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15/6: TJMG publica Nota sobre RRA (IR)
Leia, abaixo, a nota da presidência do TJMG na íntegra:
"NOTA DA PRESIDÊNCIA - RRA
Em complemento à nota divulgada em 31 de maio do corrente ano e considerando que a Receita Federal não ofereceu meios para que as informações relativas aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA constassem da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, gerando, consequentemente, pendência no processamento da Declaração de Ajuste Anual dos magistrados, servidores e pensionistas deste Tribunal, a Presidência informa que, no dia 13 de junho, o Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, reuniu-se com o Superintendente Substituto da Receita Federal de Minas Gerais, Dr. Flávio Antônio de Souza Abreu, a fim de obter orientações com vistas à regularização da situação.
Na oportunidade, o Superintendente da Receita Federal informou que ainda aguarda a normatização da matéria em âmbito nacional, o que, segundo ele, deverá ocorrer nos próximos dias, via instrução normativa ou ato administrativo declaratório retificador.
A Presidência do Tribunal de Justiça continuará diligenciando junto à Receita Federal para obter posicionamento definitivo sobre a matéria.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2011
Desembargador CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
Presidente"
(Incluída em 15/06/2011 às 17:58)
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