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Aprovada na CCJ, PEC 5/12 (antiga PEC 270/08) segue para votação em Plenário

Tramitando em regime de urgência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 – antiga PEC 270/08 – foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal. A votação foi realizada nessa quarta-feira, 7/3/2012. A Proposta garante a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A matéria segue, agora, para apreciação em dois turnos no Plenário da Casa. De acordo com o seu relator, senador Álvaro Dias, a PEC 5/12 corrige erros da Emenda Constitucional (EC) nº 20, publicada em 15/12/1998, e da EC nº 41, de 19/12/2003, tais como: redução de proventos por não se atingir aos requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade exigidos à época da aposentadoria; regras de proporcionalidade de vencimentos e o fim da paridade.

Caso a proposta seja promulgada, os governos (federal, estaduais e municipais) terão 180 dias contados a partir da vigência desta regra, para rever as aposentadorias e pensões de seus servidores, concedidas após 1º de janeiro de 2004. Se aprovada, financeiramente, a nova regra não terá efeito retroativo e os pagamentos corrigidos deverão ser iniciados a partir da sua entrada em vigor. Clique aqui e veja, a íntegra da PEC 5/12.

(Incluída em 08/03/2012 às 14:19)