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Retorna ao índice de Destaques Ação Popular que questionava auxílio-alimentação de magistrados é arquivada no STF
O portal jurídico “Última Instância” divulgou nesse domingo, 1º/4/2012, o arquivamento de uma ação popular que questionava a legalidade do pagamento do auxílio-alimentação a todos os magistrados brasileiros. A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que indeferiu o pedido de liminar da Ação Ordinária 1725, proposto por um procurador federal. O processo afirma que o benefício não é previsto pela Lei Orgânica da Magistratura/Loman (Lei Complementar 35, de 1979). Assim, os tribunais utilizam de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de diversas leis estaduais para realizar o pagamento. No indeferimento, Luiz Fux afirma que o auxílio-alimentação a magistrados “não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade”. |
