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SERJUSMIG aciona o CNJ contra a Portaria do TJMG que suspendeu as permutas

Nessa quarta-feira, 16/5/2012, o Setor Jurídico do SERJUSMIG distribuiu o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002605-26.2012.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do Procedimento é SUSPENDER a Portaria 2710/2012, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que anulou, indiscriminadamente, os procedimentos de permutas entre os Servidores de 1ª Instância, em todas as comarcas mineiras. Na oportunidade, o NOSSO Sindicato fez o pedido de liminar. Entretanto, o relator da matéria requisitou informações ao TJMG, que deverão ser respondidas no prazo de 72 horas. Isto para que sejam prestados esclarecimentos sobre o pedido. Somente após esse prazo, será apreciado o pedido da liminar.

O SERJUSMIG espera que o CNJ faça prevalecer o direito dos Servidores, previsto na Lei Complementar 59/2001. Além disso, o NOSSO Sindicato continuará cobrando, do TJMG, que implemente, na Casa, medidas que melhorem as condições de trabalho, a carreira e os salários de seus servidores. Isto, sem desrespeitar os direitos já conquistados pela categoria. CHEGA de tanto DESCASO com os seus trabalhadores!

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(Incluída em 17/05/2012 às 15:24)