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Assembléia aprova orçamento 2005 e entra em recesso

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião Extraordinária da tarde desta sexta-feira (17/12/04), oito projetos, entre eles, em turno único, o Projeto de Lei 1.892/04, do governador, que contém o orçamento do Estado para o ano de 2005. Com a aprovação do orçamento, foi encerrada a 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura e a Assembléia entrou em recesso, retomando os trabalhos no dia 15 de fevereiro.
O PL 1.892/04 foi aprovado na forma do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), apesar de ter recebido 14 pedidos de votação destacada de emendas - cinco do deputado Leonardo Moreira (PL) e nove do Bloco Parlamentar PT/PCdoB. Todas as emendas destacadas foram rejeitadas: 115 a 119 (destacadas por Leonardo Moreira); e 423, 1.114, 1.115, 1.119, 1.122, 1.123, 1.126, 1.127 e 1.182 (destacadas por Rogério Correia). Assim, o orçamento foi aprovado com 389 emendas de parlamentares e outras 15 emendas e 60 subemendas apresentadas pelo relator do projeto na FFO, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Destas, 27 subemendas e nove emendas têm o objetivo de adequar a proposta orçamentária à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental, feita com base em propostas feitas na audiência pública sobre o assunto, realizada em novembro na Assembléia. Foram rejeitadas 756 emendas e outras 65 emendas ficaram prejudicadas. Outras seis emendas haviam sido retiradas pelos seus autores. A emenda 1.215, apresentada pelo governador, na verdade, um substitutivo que formalizou o fim do déficit financeiro do Estado, também foi aprovada.
Entre os destaques do orçamento, está a recomendação para que o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas (TCE) e o Poder Judiciário observem os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promovam a aplicação do subteto salarial, já implantado no Poder Executivo e na Assembléia. Nesse sentido, foi aprovada uma emenda para que MP, TCE e Judiciário enviem trimestralmente à Assembléia relatório de execução orçamentária das despesas com pessoal.
Orçamento estima equilíbrio em 2005
A proposta orçamentária prevê o equilíbrio das finanças do Estado em 2005, com receitas e despesas no mesmo valor: R$ 23,9 bilhões. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é responsável por 85,2% da receita tributária do Estado e apenas R$ 12,3 bilhões são recursos livres, que equivalem a 51,6% da receita. Os recursos restantes são vinculados, relativos a transferências da União e para os municípios. As isenções, anistias e outros benefícios tributários envolvem recursos estimados em R$ 1,95 bilhão, que equivalem a 11,98% da receita tributária.
LRF - Pela primeira vez, as despesas com pessoal do Estado serão enquadradas na LRF. Os gastos totais com pessoal e encargos em 2005 estão estimados em R$ 10,6 bilhões, que representam 56,3% da Receita Corrente Líquida. Outro ponto importante é o aumento dos investimentos da Cemig com a alteração enviada pelo governador após o início da tramitação do PL 1.892/04. Esses investimentos subiram de R$ 3,13 bilhões para R$ 4,37 bilhões, variação financiada com recursos próprios da empresa.
Vinculações - O Orçamento 2005 também prevê gasto total (investimento e custeio) de R$ 1,8 bilhão na saúde, o que equivale a 13,62% dos recursos constitucionais. Também estão previstos gastos de R$ 3,7 bilhões em educação, o que equivale a 28,34% da base constitucional. A Constituição Federal determina aplicação de 25% da base de impostos e transferências federais em educação. Desse total, 60% têm que ser aplicados no ensino fundamental. A proposta para 2005 também estima aplicação de R$ 116,6 milhões em amparo e fomento à pesquisa, o que corresponde ao percentual constitucional de 1% da Receita Corrente Ordinária do Estado.

Fonte: Site da ALEMG
(Incluída em 20/12/2004 às 13:42)