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PL proíbe terceirizados para atividades-fim no Serviço Público

”Órgãos públicos PROIBIDOS de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional” (as chamadas atividades-fim). Este é o teor do Parecer aprovado, na última semana, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, em Brasília. Assinado pelo Deputado Federal Roberto Santiago (PSD-SP), o Parecer se refere ao Projeto de Lei (PL) 6762/2010, do Senado (autor: Senador Marcelo Crivella - PRB/RJ), que proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim (mesmo em casos que não exijam licitação).

O PL tramita em “Rito Conclusivo” (é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário, desde que não exista decisão divergente entre as comissões e/ou recurso, assinado por 51 deputados, solicitando apreciação em Plenário). A matéria ainda terá de passar pelas comissões de “Finanças e Tributação”; e “Constituição e Justiça e de Cidadania”.

Por Dinorá Oliveira (Comunicação SERJUSMIG)
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
(Incluída em 09/07/2012 às 11:13)