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CNJ divulga salário de servidores e magistrados da Casa; Presidentes de tribunais são contra

Nessa quinta-feira, 19/7/2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu site (cnj.jus.br/remuneracao), a relação dos nomes e salários dos servidores e magistrados lotados no Órgão. Essa medida cumpre a determinação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011). A divulgação dos dados procede da decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, no dia 10/7, suspendendo as liminares da Justiça Federal do Distrito Federal, que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individual. A divulgação, no site do CNJ, envolve: nome dos servidores; cargos que ocupam; a unidade que estão lotados; os valores recebidos no mês; todas as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc); os subsídios; indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento, todos referentes aos pagamentos recebidos pelos servidores no mês de junho.

Apesar do SERJUSMIG se posicionar a favor da Lei de Acesso à Informação, exigindo transparência nas contas e demonstrativos dos tribunais e demais órgãos públicos, NÃO concorda com a divulgação da forma como foi realizada pelo CNJ. Isto porque, apesar da transparência, a SEGURANÇA dos servidores públicos deve estar em primeiro lugar. No entendimento do NOSSO Sindicato, tal divulgação fere o Direito à Intimidade e à Privacidade, bem como configura violação à Segurança Pública e Jurídica. Em razão disso, o SERJUSMIG ingressou o Mandado de Segurança (MS) nº 31.490, de relatoria do ministro Luiz Fux, no STF, levantando uma discussão em torno desse tema. De mesma forma, os 24 presidentes de tribunais de justiça estaduais de todo o País, durante a reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, se posicionaram contrários à divulgação individualizada dos salários de servidores e magistrados. O encontro foi realizado na quarta-feira, 18/7 (veja aqui).

(Incluída em 24/07/2012 às 15:19)