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JUSTIÇA - Vitória de recurso do SERJUSMIG contra Ação do Sindojus

Juíza determina suspensão de processo que pleiteava exclusão de Oficiais de Justiça dos quadros do NOSSO Sindicato

Na segunda-feira, 25/2/2013, foi publicada decisão da juíza da 33ª Vara da Justiça do Trabalho de BH favorável ao NOSSO Sindicato. A sentença é referente à Ação movida pelo Sindojus (Processo nº 0002378-55.2012.5.03.0112), pleiteando a exclusão dos Oficiais de Justiça Avaliadores do quadro de filiados do SERJUSMIG. A juíza acolheu o pedido formulado pela NOSSA entidade, determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão do processo nº 01061-18.2006.5.03.0015, que se encontra em grau de Agravo Regimental perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Tal processo discute o ato administrativo que concedeu o registro sindical ao Sindojus. Assim, a decisão a ser proferida na instância Superior ainda pode gerar efeitos nesta ação ora suspensa. Leia aqui a íntegra da decisão da Juíza da 33ª Vara.


(Incluída em 27/02/2013 às 11:53)

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