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ALMG: Projeto que prevê a atualização do Estatuto do Servidor Público já está em tramitação

Na última quarta-feira, 24/4/2013, o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu a mensagem do governo do Estado encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2013. O Projeto visa atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, uma vez que a atual legislação é datada de 1952. Além dos servidores que trabalhavam no Poder Executivo Estadual, o novo Estatuto atingirá, também, os trabalhadores do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas. A justificativa do PLC alega que o atual Estatuto não contempla algumas matérias ligadas aos servidores públicos, que foram inseridas no Direito pela Constituição Federal de 1988, e acolhidas pela Constituição Estadual em 1989. Uma das atualizações previstas no Projeto é a possibilidade de redução do prazo de posse de 30 para 15 dias, com o objetivo de agilizar o ingresso de aprovados em concurso público. Em 2011, o SERJUSMIG participou ativamente das discussões sobre a alteração do Estatuto junto à Coordenação Intersindical dos Servidores Públicos do Estado. Além do NOSSO Sindicato, várias outras entidades representativas dos Servidores públicos integraram os debates realizadas pela Coordenação, cujo objetivo foi analisar as propostas do Governo e apresentar sugestões ao “Novo Estatuto dos Servidores Públicos mineiros”. Na época uma proposta de Minuta foi enviada à Coordenação pelo governador do Estado, sendo alguns pontos acatados pelos representantes sindicais e outros não, por gerar prejuízos.

O SERJUSMIG acompanhará, atentamente, a tramitação do PLC na Casa Legislativa, bem como vai defender emendas e mater a categoria informada e mobilizada pra que o novo Estatuto venha trazer benefícios aos servidores e não retirar direitos.

(Incluída em 29/04/2013 às 16:58)