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Vale-lanche reajustado: TJMG publica Portaria que consolida acordo da greve

Foi publicada, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG dessa quarta-feira, 12/6/2013 a Portaria nº 2893/2013, que reajusta o valor do vale-lanche dos Servidores do Poder Judiciário mineiro. Confirmando o acordo firmado para a suspensão da greve de 31 dias dos Servidores(as), o valor do benefício passa àquele reivindicado na Pauta do SERJUSMIG (R$ 710), retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2013. Confiram, abaixo, a íntegra da Portaria.

PORTARIA Nº 2893/2013
Fixa o valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, que permite o reajuste do vale-lanche e do vale-refeição mediante Portaria do Presidente, se comprovada a sua defasagem e desde que haja a necessária disponibilidade orçamentária e financeira,

RESOLVE:
Art. 1º O valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser R$710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição, para fins do desconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, e o inciso III do art. 11 da Resolução nº 660, de 7 de junho de 2011, passa a ser de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos fatos iniciados ou ocorridos antes da vigência desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº. 2844, de 18 de janeiro de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO
RODRIGUES, Presidente

(Incluída em 13/06/2013 às 09:01)