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PEC 190/07 deve ser votada hoje, 25/9! Fenajud está no Congresso acompanhando a votação

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007 deverá ser, finalmente, apreciada em 2º Turno no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, 25/9/2013. Isto, devido a um acordo informal feito pelo presidente da Casa, o deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), a partir da falta de consenso por parte da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). No momento do fechamento deste texto (17h50), a diretoria executiva da nossa Federação Nacional (Fenajud) está presente no Congresso, com o objetivo de acompanhar os trâmites da matéria. O Vice-Presidente do SERJUSMIG, Luiz Fernando Souza, que também é Vice da Federação, também está em Brasília para acompanhar a apreciação da PEC 190/2007. A citada PEC obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a encaminhar ao Congresso uma proposta de lei criando o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário nos estados. A Proposta foi aprovada em 1º Turno no dia 7/8/2013.

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(Incluída em 25/09/2013 às 17:56)