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Retorna ao índice de Destaques ALMG vai debater fim da contribuição previdenciária de inativos
PEC 555/2006 será debatida na Assembleia, dia 17/03
A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, no Plenário daquela Casa, um importante debate, no próximo dia 17/03, às 14h, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC nº 555/2006). Esta PEC, caso aprovada pela Câmara Federal, extinguirá, de forma gradativa, a cobrança dos 11% mensalmente descontados dos proventos de servidores aposentados e pensionistas, a título de contribuição previdenciária. Anselmo José Domingos, do PTC, é o parlamentar autor do requerimento de realização de Audiência Pública na Comissão da ALMG.
Servidores da Justiça mineira não podem ficar fora deste debate!
Este assunto é de fundamental importância para os servidores aposentados e também para os ativos. A cobrança da contribuição previdenciária foi aprovada em 2003, mesmo sob os protestos de várias entidades sindicais e autoridades públicas. A PEC, que foi apresentada à Câmara dos Deputados, em junho de 2006, pelo então deputado Carlos Mota - PSB/MG revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Dezenas de requerimentos já foram apresentados por deputados federais à mesa da Câmara Federal solicitando a inclusão da PEC na ordem do dia para votação no Plenário daquele parlamento.
As discussões sobre a PEC (a fim de demonstrar sua importância) se estendem por vários Estados e, em Minas, não podemos deixar de participar e demonstrar efetivamente o interesse dos servidores públicos mineiros em sua aprovação.
Para acompanhar o andamento da PEC na Câmara Federal, clique aqui:
DIA 17/03, VAMOS, JUNTOS, ATIVOS E APOSENTADOS, FORTALECER ESTA JUSTA LUTA! TODOS À ALMG!
(Incluída em 13/03/2014 às 11:02)
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