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Retorna ao índice de Destaques Projeto deve voltar à pauta da Assembléia Legislativa
Um projeto de lei complementar apresentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e arquivado no fim da legislatura passada, propondo mudanças na estrutura do Judiciário mineiro, deve voltar à pauta da Assembléia Legislativa. Requerimento nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Administração Pública e será enviado ao presidente do TJ, desembargador Orlando Adão Carvalho, único com a prerrogativa de reapresentar a proposta. Entre as medidas previstas estão a criação de novas comarcas e de varas especializadas que agilizariam o julgamento de casos como os crimes contra crianças e adolescentes. Os parlamentares argumentam que o projeto é fundamental para adequar a Justiça no estado, já que não há uma reestruturação há mais de seis anos. |
