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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/1999

Dispõe que o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; alterando a Constituição Federal.

Autor: Celso Giglio (PTB/SP)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 16/07/2007 às 14:26)

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