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PRESIDENTE AUTORIZA PAGAMENTO DE UM TERÇO DO REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES

O TJMG divulgou ontem(19),pela intranet, uma nota oficial sobre o pagamento de uma parte dos níveis previstos na Lei 16.645/07.
De acordo com o texto, o valor será percebido no contracheque de maio (referente ao salário do mês de abril).

Veja abaixo a integra do comunicado.

“PELA LEI Nº 16.645/07
O Tribunal de Justiça, depois de repetidas negociações com o Poder Executivo, conseguiu verba orçamentária extra, para 2007, de cinqüenta milhões de reais, suficiente para pagar, a partir de abril/2007, um terço dos direitos dos servidores, decorrentes da Lei nº 16.645, que concedeu acréscimo de seis níveis na carreira.

A dificuldade encontrada nas negociações para atendimento total aos servidores, cujo impacto orçamentário no exercício é de cento e oitenta milhões, foi que, em 2007, a Secretaria do Tesouro Nacional impôs ao Estado de Minas um ajuste superior a um bilhão de reais no critério de cálculo da Receita. Esse ajuste refletiu-se nos índices de gasto com pessoal de todos os Poderes do Estado, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, diminuindo seus limites.
As negociações continuarão, aguardando a evolução da Receita Corrente Líquida do Estado, publicada a cada quadrimestre.”

Desembargador Sérgio Braga
Superintendente de Comunicação Interna
Desembargador Alexandre Victor de Carvalho
Superintendente de Comunicação Externa
Secretaria Especial da Presidência
Assessoria de Comunicação Institucional
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6551


Até o final da tarde de hoje, o SERJUSMIG soltará um boletim com mais informações.


(Incluída em 20/04/2007 às 11:00)