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Iniciada a tramitação do Projeto que irá alterar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias

De acordo com informações da assessoria de comunicação da Assembléia Legislativa, o projeto de lei complementar que irá alterar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias foi lido ontem (11) pelo Plenário da Casa e recebeu a numeração 26/2007.

Agora, o PLC seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para os respectivos pareceres. Após, será apreciado em dois turnos pelo Plenário.

O SERJUSMIG está acompanhando diariamente a tramitação do PLC 26/07, atuando junto aos parlamentares e relatores das Comissões, para garantir a inclusão das emendas sugeridas pelo Sindicato e não contempladas pela corte do TJMG.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SERJUSMIG



(Incluída em 12/07/2007 às 13:37)