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Aécio veta projeto da "mordaça"

Projeto de Lei Complementar nº 17/ 07, do procurador-geral de Justiça, foi vetado pelo governador de MG, Aécio Cunha

Nesta segunda-feira (6), Aécio Cunha, governador de Minas Gerais, vetou na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 17/07. O veto se aplica ao conjunto da proposta que estabelece novas atribuições para a corregedoria do Ministério Público e para o procurador-geral de Justiça, acresce vantagens a membros do Ministério Público (MP) e cria novas procuradorias no interior do Estado, entre outros pontos.

Por orientação técnica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o governador decidiu pelo veto por entender que parte da proposta é inconstitucional por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o MP fiscalize entidades privadas.

O parecer técnico da AGE indica ainda que alguns pontos do PLC17, que estabelecem modificações na organização e no funcionamento do Ministério Público, interferem no funcionamento interno e devem ser regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público ou obedecendo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do MP.

É entendimento da AGE que o acréscimo de vantagens proposto no PLC cria diferenciação relevante entre os membros do MP e da magistratura.

Ainda de acordo com o parecer da AGE, o entendimento do Governo do Estado é de que as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da federação.


Fonte: Site do novojornal
(Incluída em 07/08/2007 às 13:26)