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Competências da Justiça do Trabalho em debate na Comissão de Justiça

Da extensa pauta de proposições em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o DIAP destaca o PL 5.542/06, que trata de regulamentar a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), no que dispõe sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.

O relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT/PE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Fonte: Site Diap
(Incluída em 09/10/2007 às 09:35)