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Aviso Conjunto nº 02/2007 - REMANEJAMENTO DE PESSOAL

Aviso-Conjunto nº 02/2007

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o término do contrato de serviços de apoio administrativo e suporte operacional;

Considerando que o provimento total dos cargos previstos na Resolução nº 549/2007 não poderá ser efetivado de imediato, em razão das restrições orçamentárias, em cumprimento aos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal;

Considerando a necessidade de se buscar equilíbrio entre o movimento processual e o volume de serviços, com os recursos humanos disponíveis no momento;

Considerando a conveniência da adoção de medidas uniformes em todas as comarcas do Estado;

Recomendam aos MM. Juízes de Direito Diretores do Foro das comarcas do Estado de Minas Gerais a proceder, se necessário, em caráter excepcional e temporário, ao remanejamento interno de servidores, abrangendo Secretarias de Juízo e Serviços Auxiliares, de modo que sejam mantidas as funções essenciais à prestação jurisdicional.


Belo Horizonte, 23 de novembro de 2007.

(a)Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente

(a)Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça

(Incluída em 07/01/2008 às 16:00)