Projeto de Lei (PL) 3298/2012 - Revisão Geral 2012 (Data-Base)
(Incluída em 13/07/2012 às 14:54)
Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de 2012.

Lei 19.480/2011 (Insalubridade/Periculosidade)
(Incluída em 09/09/2011 às 15:32)

Projeto de Lei (PL) 2125/2011 - Revisão Geral Anual (Data-Base) e Crédito Suplementar ao TJMG
(Incluída em 28/06/2011 às 15:01)
Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2011, e autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do TJMG e TJMMG.

Projeto de Lei (PL) 4363/2010 - Recomposição Salarial (10,14%)
(Incluída em 17/06/2010 às 12:52)
Reajusta os vencimentos dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário de Minas Gerais

Projeto de Lei (PL) 4389/2010 - Data-Base
(Incluída em 24/03/2010 às 17:50)
Dispõe sobre a Revisão Anual dos vencimentos e proventos dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 3973/2009 - Autoriza crédito suplementar para o TJMG (R$ 92.800,00)
(Incluída em 16/12/2009 às 12:20)
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 92.800.000,00 ao Orçamento Fiscal do estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 3976/09 - Subsídio mensal dos magistrados
(Incluída em 10/12/2009 às 09:33)
Dispõe sobre a revisão dos valores do subsídio mensal dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 3797/09 - Adicional de Insalubridade
(Incluída em 10/12/2009 às 09:31)

Projeto de Lei (PL) 3.500/2009 - Crédito Suplementar TJMG
(Incluída em 29/07/2009 às 11:17)
Autoriza a abertuda de crédito suplementar de R$ 246.668.045,50 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 2.968/2009 - Adicional de Desempenho (ADE)
(Incluída em 06/02/2009 às 09:19)
Institui o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 2897/2008 - Crédito Suplementar ao TJMG
(Incluída em 11/12/2008 às 12:05)
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 78.931.321,00 ao Orçamento Fiscal do estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 2675/2008 - Crédito Suplementar ao TJMG
(Incluída em 11/12/2008 às 12:04)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 765.306,12 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08 - Veda o Assédio Moral na Administração Pública
(Incluída em 23/10/2008 às 11:52)
Veda o Assédio Moral no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 2591/2008 - Crédito Suplementar TJMG
(Incluída em 10/08/2008 às 11:28)
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a abrir crédito suplementar ao seu orçamento por ato próprio, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na lei orçamentária.

Projeto de Lei (PL) 2642/2008 - Reajuste de vencimentos
(Incluída em 08/08/2008 às 13:17)
Reajusta os vencimentos dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei (PL) 2130/2008 - Proíbe o Assédio Moral
(Incluída em 12/05/2008 às 16:15)
Veda o Assédio Moral no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2007 - Licença-Maternidade
(Incluída em 22/04/2008 às 14:16)
Amplia a Licença-Maternidade da Servidora gestante para 180 dias, sem prejuízo da remuneração.

Projeto de Lei (PL) 242/2007 - Isenção do ICMS para Oficiais de Justiça na compra de automóveis/utilitários
(Incluída em 19/03/2008 às 14:54)
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2007 - Fixa o valor máximo de remuneração de Agentes Públicos, Agentes Políticos e Servidores Públicos Estaduais
(Incluída em 27/02/2008 às 13:14)
Altera o parágrafo primeiro do Art. 24 da Constituição do Estado - Dispõe sobre a fixação do valor máximo da remuneração dos Agentes Públicos, Agentes Políticos e Servidores Públicos Estaduais.

Projeto de Lei (PL) 1368/2007 - Crédito Suplementar ao TJMG
(Incluída em 26/07/2007 às 15:41)
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a abrir créditos suplementares ao seu orçamento para o exercício de 2007.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2007 Institui a UGEPREVI e a CEPREV
(Incluída em 17/07/2007 às 13:44)
Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o regime próprio de providência do Estado de Minas Gerais. Altera a Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2007 - Adeque a Lei de Organização e Divisão Judiciárias
(Incluída em 17/07/2007 às 13:06)
Altera a Lei Complementar 59, de 18 de Janeiro de 2001, que Contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2007 - Indeniza o detentor de função pública no ato da dispensa
(Incluída em 17/07/2007 às 13:00)
Garante ao detentor de função pública, no ato da dispensa, indenização por ano de serviço prestado ao Estado.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2003 - Aplica penalidades à prática do Assédio Moral
(Incluída em 16/07/2007 às 13:51)
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.