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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007

Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Flávio Dino (PCdoB/MA)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 27/02/2008 às 15:51)

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