Retorna ao índice de Destaques

Portaria prorroga prazo de trabalho da Comissão responsável pela regulamentação do Processo Administrativo

O Tribunal de Justiça publicou hoje (17/6), no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria nº 2.316/2009, prorrogando por mais 15 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada para elaborar anteprojeto de Resolução, contemplando as fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário.

A Comissão foi designada pelo Presidente do TJ, através da Portaria nº 2.294/09 no dia 13 de abril e teria o prazo de 60 dias para concluir o trabalho.



Veja abaixo a íntegra da Portaria.

Portaria nº 2.316/2009



Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº.2.294/2009.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o que constou no Ofício nº169/GAPRE/SEPLAG/2009,

Resolve:

Art.1º Dilatar o prazo para conclusão dos trabalhos, da Comissão instituída pela Portaria nº 2.294/2009, por mais 15 (quinze) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


(Incluída em 17/06/2009 às 12:37)