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Comissão aprova parecer a subemenda de reajuste do Judiciário

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta segunda-feira (10/5/10), parecer de 1º turno à subemenda apresentada em Plenário durante a discussão do Projeto de Lei (PL) 4.389/10, do Tribunal de Justiça (TJ), que fixa a data-base dos servidores do Judiciário em 1º de maio. O parecer, de autoria do presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), recomenda a aprovação da subemenda nº 2, apresentada pelo relator, à emenda nº 1. Isso significa que a comissão sugere a manutenção do reajuste de 10,14% para os servidores do Judiciário em 2010, a partir da publicação da lei referente ao PL 4.389/10. Dessa forma, atende solicitação da Presidência do TJ, que aceitou o reajuste mas rejeitou proposta da emenda nº 1, que concedia o benefício retroativamente a 1º de janeiro de 2010.

Com a aprovação do parecer à subemenda, o projeto pode retornar ao Plenário para votação em 1º turno. Na última quinta-feira (6), quando foi discutido em Plenário pela primeira vez, o PL 4.389/10 recebeu a subemenda nº 1, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Vanderlei Miranda (PMDB), que já determinava o reajuste de 10,14% a partir da publicação de lei específica. A Comissão de Administração Pública só aprovou modificação, por meio da subemenda nº 2, por considerar inadequado o texto anterior, do ponto de vista da técnica legislativa. Com a aprovação do parecer favorável à subemenda nº 2, também ficou prejudicada a proposta de emenda nº 1 apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues na reunião desta segunda (10). Essa proposta tinha conteúdo semelhante, que foi atendido pela subemenda nº 2.

A proposta de reajuste retroativo a 1º de janeiro de 2010, assim como o reajuste de 10,14%, havia sido analisada inicialmente pela Comissão de Administração Pública na última quarta-feira (5), quando recebeu a emenda nº 1. Em resposta, o presidente do TJ, desembargador Sérgio Resende, enviou ofício à Assembleia comunicando a aceitação do índice proposto, desde que não houvesse retroatividade.

Assim como as reuniões anteriores em comissões e no Plenário, a votação do parecer nesta segunda (10) foi acompanhada por servidores do Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª Instãncia (Sinjus-MG) e do Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), que lotaram a galeria do Plenarinho IV, portando faixas pedindo a aprovação do PL 4.389/10. Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Padre João (PT) parabenizaram a categoria pela mobilização, que segundo eles foi fator determinante no convencimento da direção do TJ.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou que o índice proposto é apenas uma recomposição salarial, sem concessão de aumento do poder aquisitivo. Também informou que apresentou requerimento para que o PL 4.389/10 passe a tramitar em regime de urgência na Assembleia, o que reduziria pela metade os prazos de tramitação da matéria.

Já o deputado Wander Borges (PSB) cobrou o engajamento dos servidores públicos e de toda a população na luta pela repactuação federativa. Ele ressaltou que o funcionalismo estadual e municipal já vem sendo prejudicado pela concentração da arrecadação nas mãos da União, uma vez que isso restringe ou mesmo impossibilita a concessão de reajustes salariais, que são limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Só nos restam duas alternativas para a concessão de aumentos aos servidores: o aumento da receita ou a repactuação federativa. A sociedade tem que se apossar desta questão. De cada R$ 1 arrecadado, R$ 0,70 ficam com a União", afirmou Borges. O deputado Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente da Comissão de Administração Pública, endossou as palavras do colega.

Requerimentos - Além do parecer, foram aprovados dois requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles, de autoria do deputado Délio Malheiros, propõe um debate sobre a sobrecarga dos Juizados Especiais que, segundo ele, acumulam 600 mil processos em exame. O segundo requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, pede audiência pública para colher esclarecimentos sobre o Ofício Circular 160/10, da Seção de Recursos Humanos (SRH) da 12ª Região da Polícia Militar, de 19/4/10, que trata de infrações de trânsito praticadas por militares. O ofício determina a adoção de medidas disciplinares contra esses militares, de acordo com o artigo 14, inciso VIII do Código de Ética e Disciplina Militar.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Padre João (PT), Wander Borges (PSB) e Sargento Rodrigues (PDT).

Fonte: Site da ALMG
(Incluída em 11/05/2010 às 08:05)