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Presidente do TJ divulga NOTA sobre verba suplementar e outras medidas!

No dia 4 de novembro/2011 (sexta-feira passada), a Presidência do Tribunal de Minas (TJMG), atendendo, parcialmente, solicitações do SERJUSMIG (feitas nos ofícios números 66 e 80), publicou “NOTA OFICIAL”, na Intranet, abordando (embora sem muitos detalhes) como intenciona dispor da verba suplementar (aprovada na Casa Legislativa/ALMG, no dia 1º/11/2011). O texto traz ainda informações sobre outras medidas adotadas. Leia, abaixo, a “Nota da Presidência” na íntegra.

“Nota da Presidência: Projeto de Lei – Suplementação Orçamentária
Nesta terça-feira (1º/11) foi aprovado na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 2.453/11 que autorizou a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.

A aprovação é resultado de solitário e intenso trabalho do Presidente do Tribunal de Justiça e de sua equipe junto aos Poderes Executivo e Legislativo desde maio do corrente ano.
A profícua interlocução com os demais Poderes do Estado foi sempre desenvolvida sem alardes e necessariamente pautada pela ética e discrição, princípios norteadores da atual gestão à frente da Presidência do TJMG.

Nesta data, a Presidência encaminhou ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestando agradecimento pela aprovação do Projeto de Lei – para ler a íntegra do ofício visite www.tjmg.jus.br/aviso/2011/AT/oficio-396.pdf

Dando prosseguimento aos esforços para atendimento das justas reinvindicações de Magistrados e Servidores a Presidência também já adotou as seguintes medidas:

- encaminhou DIRF retificadora à Receita Federal, regularizando-se a situação do processamento das Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos Magistrados, Servidores e Pensionistas deste Tribunal, referente ao ano calendário 2010, bem como determinou a adoção de todas as providências para o cumprimento das novas regras tributárias contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.145, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil – conforme já verificado no pagamento de passivos constantes da folha relativa ao mês de outubro;

- determinou a elaboração dos cálculos para pagamento de parte dos valores passivos devidos a Magistrados e Servidores, bem como a adoção das providências tendentes à regularização da carreira destes últimos;
- encaminhou ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa solicitando a inclusão em pauta e aprovação do Projeto de Lei nº 2.125/11, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, relativa ao ano de 2011, e autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor deste Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – para ler a íntegra do ofício visite www.tjmg.jus.br/aviso/2011/AT/oficio-399.pdf

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2011.
Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”

(Incluída em 07/11/2011 às 13:53)