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STJ condena o Governo mineiro a devolver contribuição paga pelo servidor público ao Ipsemg

Governo de Minas será obrigado a devolver, aos servidores públicos mineiros, o valor das contribuições descontadas mensalmente no período de 2002 a 2010.


As recentes decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido aos servidores públicos de Minas Gerais o reembolso quanto ao dinheiro descontado mensalmente de seus salários para custear o plano médico e odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Os servidores que entraram com ações judiciais receberão de volta os valores descontados no período de 2002 a 2010. Cerca de 60 mil ações judiciais envolvendo o assunto estão em tramitação – a maioria no STJ, em grau de recurso. Desde 2010, a Assessoria Jurídica do SERJUSMIG vem ingressando ações ordinárias individuais em prol dos NOSSOS sindicalizados. Aqueles que têm interesse, mas ainda não ingressaram, o Kit Judicial está disponível no link AQUI. Outras informações pelos telefones (31) 3025-3512 (Rafael) e/ou (31)3025-3509 (Laura) e pelos e-mails jurídico@serjusmig.org.br e/ou asses.juridico@serjusmig.org.br.

Clique aqui e leia a matéria produzida pelo Jornal Estado de Minas desta sexta-feira, 8/2/2013.


(Incluída em 08/02/2013 às 18:12)

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