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11/7 - Projetos de Lei afetos aos Servidores da Justiça mineira são aprovados na ALMG

Nessa quinta-feira, 11/7/2013, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou três Projetos de Lei (PLs) afetos aos Servidores do Judiciário mineiro. O PL 3540/2012, foi aprovado em 2º Turno no Plenário. A matéria altera o quadro de pessoal da Justiça mineira de 1ª Instância. No texto original, o PL previa a criação de 30 cargos comissionados em recrutamento amplo e 365 funções de confiança para os juízes e os juizados especiais. Posteriormente, tais números foram majorados para 150 cargos comissionados e 515 funções de confiança. De acordo com a redação do Projeto, o provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança de que trata esta lei ficam condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros; e ao cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000. Outro PL aprovado, em turno único, é o 4086/2013, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro do ano de 2014. À época da elaboração dessa matéria, o SERJUSMIG e o Sinjus-MG construíram duas emendas que foram apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues/PDT (relembre aqui). Lamentavelmente, as emendas foram rejeitadas pelos parlamentares. Ambas as matérias seguem, agora, para a sanção do governador do Estado.

Além deles, o Projeto de Lei 3342/2012 também foi aprovado em Plenário, em 1º Turno. A matéria retorna, agora, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde será analisado o seu mérito. Em caso de aprovação, o PL volta para o Plenário, já sendo apreciado em 2º turno. O PL dispõe sobre a alteração dos quadros de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Serão 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário. Desde que o PL foi distribuído na ALMG, o SERJUSMIG trabalhou pela garantia ao direito adquirido dos atuais titulares (Escrivães e Contadores – Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B), e dos promovidos à Classe B da carreira de Oficial de Apoio (até a mudança da forma de provimento) de serem nomeados para o exercício dos cargos em comissão (de gerentes de Secretarias e Contadorias), e neles serem mantidos até a vacância. Somente após o acordo da greve, obteve-se um consenso com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) e com parlamentares. Discordávamos também sobre a carreira do Oficial de Apoio, após a vigência da nova sistemática de prover o cargo de gerente, e conseguimos avançar nesta questão também. Representantes do NOSSO Sindicato, diariamente, têm comparecido à Casa Legislativa para acompanhar, de perto, as negociações em torno dos Projetos de interesse da categoria. Estamos de olho para defender os nossos direitos.

(Incluída em 12/07/2013 às 17:20)