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Gratificação de Escrivães e Contadores: SERJUSMIG requer providências imediatas

O SERJUSMIG protocolizou, na última sexta-feira, 10/1/2014, um ofício requerendo do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, o agendamento URGENTE de uma reunião para tratar a respeito da efetiva implementação da Lei nº 20.865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário, todos em comissão, de recrutamento limitado). A citada Lei, sancionada em 30/9 do ano passado, a partir de sua efetiva implementação, corrigirá uma INJUSTIÇA cometida há anos no âmbito do Judiciário mineiro que é: Escrivães e Contadores trabalharem 8 horas, mas receberem, apenas, por 6 horas. Acontece que, até a data de hoje, segunda-feira, 13/1/2014, embora extrapolado o prazo de 90 dias para regulamentação do artigo da Lei que trata da nomeação dos atuais titulares dos cargos de Técnico de Apoio e Oficial de Apoio B para o exercício dos cargos que a Lei cria, a pertinente Resolução ainda não foi publicada. Clique aqui e confira o ofício na íntegra.

Conforme descrito no ofício, em reiteradas reuniões com a Administração do TJMG, o Sindicato sempre ressaltou que a nomeação dos atuais titulares dos cargos de Escrivão e Contador (Técnicos de Apoio e Oficial de Apoio B) deve ser tratada com PRIORIDADE, devido ao fato de se tratar de uma questão que se arrasta há anos na Casa, sem a devida solução. Além de todos os fatos listados no ofício, na última reunião do SERJUSMIG com técnicos da Administração do Tribunal (Seplag e Finanças), foi garantido aos NOSSOS representantes que a implementação desta lei seria, de fato, priorizada. Sendo assim, a deliberação final a respeito da data de efetivação da nova norma dependeria, apenas, da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), pela Assembleia Legislativa (ALMG), que já ocorreu. Portanto, no entendimento do SERJUSMIG não há mais motivos para que a Casa continue protelando a solução desta situação e agravando a injustiça cometida contra os Escrivães e Contadores da 1ª Instância.


(Incluída em 13/01/2014 às 17:30)