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Auxílio-moradia: do TJMG para toda a magistratura nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (7/10) a Resolução nº 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia a todos os membros da magistratura nacional, autorizada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26/9.

A Resolução 199 do CNJ estabelece que o benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarreta retroatividade, assim como reduz o valor de cerca de R$ 4.700,00, que seria destinado aos magistrados do TJMG, para R$ 4.377,73, mesmo valor previsto para os ministros do STF.

A decisão, no entanto, é provisória e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo contra o pagamento do auxílio. Segundo o órgão, o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas.

Veja aqui a íntegra da Resolução



(Incluída em 07/10/2014 às 22:24)