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Retorna ao índice de Organização Judiciária LC 85/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veja aqui a íntegra da lei
(Incluída em 19/07/2007 às 14:04)
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