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FFO aprovou ontem um crédito de R$ 161,9 milhões para o TJMG

Assembléia segura verba do MP

Comissão aprova dinheiro extra para o TJMG e deixa de lado pedido semelhante feito

Cinco meses depois do início da crise entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Assembléia Legislativa, envolvendo o polêmico projeto de lei complementar que restringiu a atuação dos promotores de Justiça, o embate entre as duas instituições parece não ter acabado. Com prerrogativa de conceder ou não um crédito suplementar de R$ 46.472.650 ao MP, o Legislativo já indica que a concessão da verba extra não será tão fácil. Enquanto a suplementação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – de R$ 161,9 milhões , pedida no mesmo dia que a do MP – foi aprovada ontem na Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a do MP não teve nem sequer o relator designado. A pedido da comissão, a equipe técnica já preparou um estudo, segundo o qual o MP poderia, com os créditos, extrapolar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme planilha entregue ao presidente da comissão e provável relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), o MP gastou até outubro, com pagamento de pessoal, R$ 416,3 milhões, valor que, somado ao crédito pedido, chegará a R$ 459,3 milhões. Pelo estudo, considerada a receita de agosto do estado, de R$ 22,5 bilhões, o órgão chega a um gasto de 2,04% – o máximo permitido pela LRF é de 2%. O MP dependeria então de um aumento da receita, para que o percentual se enquadre no limite legal.

Segundo o deputado Zé Maia, a quem cabe a prerrogativa de pôr a matéria em pauta na comissão, essa foi a razão para não colocar ontem o projeto em discussão. “É por essa razão que estamos tendo esse cuidado. Com os outros projetos não tem esse problema”, disse. A comissão tem prazo até 31 de dezembro, data posterior à prevista para o encerramento dos trabalhos do ano legislativo, para apreciar a matéria. O relator adiantou que usará de todos os prazos e prerrogativas regimentais e não pretende apressar os trâmites. “O MP nunca tem boa vontade, sempre age com ferro e fogo. Nós, da Assembléia, não somos assim. Agora, eles não merecem nossa boa vontade ou trabalho extra, a matéria vai entrar na fila”, disse Zé Maia.

O presidente da comissão adiantou que a FFO tem uma série de projetos importantes e que chegaram antes do pedido de crédito. “Eles deixaram para mandar em cima da hora.” Ressaltou ainda que o limite da LRF pode ser um impedimento. “Temos a obrigação legal de observar isso, até porque, eles (do MP) são inflexíveis no cumprimento da lei e chegam em alguns casos a extrapolar.” O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi procurado ontem para comentar o assunto, mas não foi encontrado. Segundo sua assessoria de imprensa, ele estava viajando.

A FFO aprovou ontem um crédito de R$ 161,9 milhões para o TJMG, valor que servirá para arcar com o aumento de 22% concedido aos 13.741 servidores de primeira e segunda instância este ano. Inicialmente foram pedidos R$ 141,9 milhões, mas o Executivo enviou emenda acrescentando mais R$ 20 milhões. Conforme discriminação do projeto original, R$ 127,5 milhões destinam-se às despesas de pessoal e encargos sociais e R$ 14,47 milhões a outras despesas correntes. A comissão aprovou ainda uma autorização para o Tribunal de Justiça Militar remanejar até 5% do seu orçamento, correspondentes a R$ 1.324.247. Com a publicação dos pareceres, as duas matérias seguem para o plenário, para votação em turno único.

"O MP nunca tem boa vontade, sempre age com ferro e fogo. Nós, da Assembléia, não somos assim. Agora, eles não merecem nossa boa vontade ou trabalho extra. A matéria vai entrar na fila"

Zé Maia (PSDB), deputado estadual


Fonte: Estado de Minas

(Incluída em 23/11/2007 às 09:00)