conteúdo [1] | acessibilidade [2]

 
 

Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 4,8%

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA
PROCESSO Nº 024.04.492.764-8
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
AUTOR: SERJUSMIG
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG
RESUMO: A Ação visa restituir, para os servidores-sindicalizados-inativos, a contribuição previdenciária descontada de 4,8%, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002.


VEJA AQUI O ANDAMENTO DESTA AÇÃO

(Incluída em 23/12/2004 às 09:23)

Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig

Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - 30180-101 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31)3025-3500 - Fax: (31)3025-3524