PROVIMENTO Nº 073/2002
(Incluída em 07/08/2007 às 09:10)
Regulamenta o funcionamento nas centrais de mandados.

PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
(Incluída em 30/07/2007 às 14:53)
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais