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Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig AÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL 41 (KIT INDIVIDUAL) KIT
POSTULANDO A INVALIDAÇÃO DO ATO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. |
